Condições Gerais de Venda
Service de transport privé VTC – MickeyCabs – Depuis 2019
1. Identidade do Transportador
O serviço de transporte privado oferecido no site www.mickeycabs.com é operado por:
My Service Transport
2 cours du Tage, 77700 Serris – France
book@mickeycabs.com
A My Service Transport exerce uma atividade de transporte de pessoas com motorista (VTC), de acordo com a legislação francesa em vigor.
2. Objeto das Presentes Condições
Estas Condições Gerais de Venda (CGV) definem as condições de prestação de serviços de transporte privado de pessoas:
- Transferes de aeroportos (CDG, Orly, Beauvais)
- Transferes para hotéis, parques de diversões, estações
- Viagens mediante reserva prévia
Qualquer reserva no site www.mickeycabs.com implica a aceitação plena das presentes CGV.
3. Clientes Abrangidos
Os serviços estão disponíveis para:
- Pessoas singulares maiores de idade
- Pessoas coletivas para os seus colaboradores
Os menores só podem viajar acompanhados por um adulto responsável.
4. Modalidades de Reserva
4.1 Reserva online
As reservas são feitas através do site www.mickeycabs.com.
O Cliente deve fornecer informações exatas (data, hora, local de recolha, destino, número de passageiros, contactos).
Qualquer informação incorreta é da responsabilidade exclusiva do Cliente.
4.2 Confirmação de reserva
A reserva só é considerada confirmada após:
- O pagamento do depósito ou do montante solicitado
- O envio de um email de confirmação ao Cliente
O Cliente deve conservar esta confirmação.
5. Preços – Tarifas – Pagamento
5.1 Tarifas
Os preços são expressos em euros (€), com todos os impostos incluídos.
A tarifa aplicável é a apresentada e validada no momento da reserva.
5.2 Pagamento e depósito (Stripe)
O pagamento é efetuado:
- Por pagamento online seguro via Stripe (depósito ou totalidade)
- Pelo pagamento do saldo no dia do transfere diretamente ao motorista
Depósito
- É deduzido do montante total da corrida
- Não é reembolsável em caso de cancelamento tardio ou não comparência
O Cliente reconhece a obrigação de pagamento, nos termos do artigo L.221-14 do Código do Consumo.
6. Ausência de Direito de Retratação
Nos termos do artigo L.221-2, n.º 9 do Código do Consumo, os contratos relativos a serviços de transporte de passageiros estão excluídos do âmbito de aplicação das disposições sobre o direito de retratação.
Consequentemente, o Cliente não beneficia do prazo legal de retratação. Nenhum reembolso pode ser exigido com base no direito de retratação.
Qualquer cancelamento, modificação ou pedido de reembolso rege-se exclusivamente pelas condições de cancelamento e reembolso previstas nestas CGV.
7. Cancelamentos – Reembolsos – Não Comparência
7.1 Cancelamento pelo Cliente
O cancelamento deve ser notificado por email para book@mickeycabs.com. Condições:
✓ Cancelamento mais de 3 horas antes do transfere: reembolso total do depósito
~ Cancelamento entre 3 e 1 hora antes do transfere: reembolso possível
✗ Cancelamento menos de 1 hora antes do transfere: sem reembolso
✗ Não comparência do Cliente: prestação integralmente devida
7.2 Informações incorretas
Em caso de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, nenhum reembolso será concedido.
8. Condições de Recolha
O Cliente deve apresentar-se à hora e no local indicados na confirmação.
Qualquer atraso do Cliente pode implicar:
- Uma espera limitada
- Um cancelamento sem reembolso em caso de ausência prolongada
9. Atrasos / Cancelamentos de Voo
Em caso de atraso ou cancelamento do voo:
- O Cliente deve avisar o Transportador o mais rapidamente possível
- O Transportador fará os possíveis para se adaptar, sem garantia
O Transportador não pode ser responsabilizado por atrasos devidos a circunstâncias externas.
10. Bagagem
O número de bagagens permitidas depende do veículo reservado.
O Cliente é responsável:
- Pelas suas bagagens
- Pelo seu conteúdo
O Transportador não pode ser responsabilizado em caso de perda, roubo ou deterioração, exceto culpa comprovada.
11. Comportamento a Bordo
O Cliente compromete-se a adotar um comportamento respeitoso e conforme à lei.
São nomeadamente proibidos:
- Fumar
- Consumir álcool
- Transportar substâncias perigosas
Qualquer comportamento inadequado pode resultar na cessação imediata da prestação sem reembolso.
12. Responsabilidade do Transportador
A My Service Transport está sujeita a uma obrigação de meios.
O Transportador não pode ser responsabilizado:
- Por atrasos devidos a circunstâncias excecionais (trânsito, meteorologia, greves)
- Por danos indiretos
13. Dados Pessoais
Os dados pessoais são recolhidos apenas para a execução dos serviços.
Nos termos do RGPD, o Cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação: book@mickeycabs.com
14. Cookies
O site www.mickeycabs.com utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e à melhoria da experiência do utilizador.
O Cliente pode configurar o seu navegador para recusar cookies.
15. Direito Aplicável – Litígios
As presentes CGV são regidas pelo direito francês.
Em caso de litígio:
- Tentativa de resolução amigável privilegiada
- Caso contrário, competência exclusiva dos tribunais franceses
16. Contacto
My Service Transport
2 cours du Tage, 77700 Serris
book@mickeycabs.com